Você conhece o Relatório Luz da Sociedade Civil para Agenda 2030 e seus objetivos? No final do mês de setembro a edição de 2023, que analisa o ano de 2022, foi lançada e neste texto gostaríamos de compartilhar o que é este documento e alguns dos seus principais destaques.
O Relatório Luz faz o acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil e orienta caminhos para que o país cumpra os compromissos assumidos junto à ONU de alcançar as metas globais até 2030. Este documento é resultado de um trabalho organizado por diversos atores sociais, elaborado anualmente pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030/GTSC A2030), uma coalizão que reúne, desde 2015, organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, universidades, fundações e federações brasileiras.
Nesta sétima edição, o Relatório Luz segue o mesmo sistema metodológico de análise e classificação do alcance das metas e que vem sendo aprimorado ano a ano, com o intuito de criar uma série histórica confiável iniciada em 2017. No relatório são apresentados todos os indicadores de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e analisado o seu avanço a partir de uma classificação que se organiza em cinco categorias:
(1) retrocesso - quando as políticas ou ações correspondentes foram interrompidas, alteradas negativamente ou sofreram esvaziamento orçamentário;
(2) ameaçada - quando, ainda que não haja retrocesso, a meta está em risco, por ações ou inações cujas repercussões comprometam seu alcance;
(3) estagnada - quando não houve indicação de avanço ou retrocesso estatisticamente significativa;
(4) progresso insuficiente - quando a meta apresenta desenvolvimento aquém do necessário para sua implementação efetiva; e
(5) progresso satisfatório - quando a meta está em implementação com chances de ser atingida ao final da Agenda 2030.
Resultados de 2022
Os resultados deste ano revelam o desafio permanente de atingir as metas dos ODS no Brasil. A partir de uma avaliação de 169 metas - do total de 170 existentes, excluindo uma sem aplicabilidade ao contexto brasileiro - a avaliação indica que 102 metas (60,35%) estão em situação de retrocesso, 14 (8,28%) estão ameaçadas, 16 (9,46%) estagnadas em relação ao período anterior, 29 (17,1%) com progresso insuficiente, e apenas 3 (1,77%) com progresso satisfatório. 4 (2,36%) metas não são possíveis de monitorar pela insuficiência de dados necessários para a sua classificação.
No comparativo com o VI Relatório Luz (2022), as metas em retrocesso reduziram de 110 para 102 e as com progresso insuficiente passaram de 24 para 29, demonstrando uma melhoria tímida em relação aos dados anteriores.
A edição 2023 do Relatório Luz é dedicada especialmente aos povos Yanomami e à líder quilombola Mãe Bernadete. Os autores reafirmam que só será possível retomar o caminho do desenvolvimento sustentável se houver mudanças profundas de paradigmas, eliminando qualquer naturalização de problemas como privilégios, corrupções, heteronormatividade, sexismo e racismo estrutural. O relatório lança mão de 162 recomendações para que as metas dos ODS possam finalmente serem alcançadas, especialmente no atual contexto global de crises e incertezas políticas e impactos evidentes ainda da pandemia de Covid-19.
Os ODS que afetam diretamente nossos sistemas alimentares
Sabemos que assim como a agenda global de desenvolvimento sustentável é interligada, interdependente e intersetorial, a agenda dos sistemas alimentares é igualmente conectada e por isso mesmo, desafiadora. Por isso, entendemos que não é possível segmentar cada um dos desafios que enfrentamos e por mais que cada ODS tenha influência direta nos demais, podemos considerar que alguns ODS afetam mais diretamente a transição para sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis.
Vamos nos debruçar sobre o avanço dos indicadores e objetivos que afetam de forma permanente e irrevogável os nossos sistemas alimentares no Brasil, para que possamos ter um panorama geral do estado de avanço da agenda no país.
1 e 2 - Pobreza e Fome
Os ODS 1 e 2 intentam, respectivamente, erradicar a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares e acabar com fome, alcançando segurança alimentar e melhoria da nutrição e da promoção de agricultura sustentável.
O ODS 1 teve seis das sete metas avaliadas em retrocesso e uma ameaçada. Apesar de reconhecer que as tendências de perda de renda e de emprego no país são anteriores a 2020, os resultados apresentados no relatório são definidos como consequência do empobrecimento da população, da volta do país ao Mapa da Fome, além da restrição do acesso aos serviços públicos e a má gestão da pandemia. Um destaque do ODS 1 é que a desigualdade socioeconômica se manteve alta, sendo as mulheres e pessoas negras as mais afetadas. Para este ODS foram definidas 10 recomendações, entre elas avançar na superação do sistema de teto de gastos; recuperar o valor real do salário mínimo e assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres; além de uma Reforma Tributária Progressiva, entre outras.
No que se refere ao ODS 2, fome zero, o cenário é desolador: todas as oito metas estão em retrocesso, o que ocorre pela primeira vez desde o primeiro Relatório Luz em 2017. Neste caso, são diversos os fatores que promoveram esta conjuntura, a começar pela alta inflacionária, o desmonte de programas sociais ao longo dos últimos anos, o retrocesso na legislação trabalhista, a alta do desemprego e as demandas de saúde nas famílias. Além disso, o relatório aponta também o aumento do consumo de ultraprocessados, especialmente entre a população de maior vulnerabilidade social.
Outro aspecto no tocante ao ODS 2 é a redução de áreas da pequena produção agrícola e a perda de territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais para o agronegócio e a mineração. Ainda é ressaltada a liberação de agrotóxicos, que atingiu seu recorde durante a gestão 2019-2022 no Governo Federal.
Dentre as 11 recomendações feitas para o ODS 2, destacamos a importância do aumento dos investimentos em medidas de enfrentamento à pobreza e extrema pobreza. Atenção especial deve ser dada para o monitoramento da insegurança alimentar e políticas públicas para para povos indígenas e populações tradicionais como comunidades quilombolas, ribeirinhas, caiçaras, de pesca artesanal. O relatório também destaca a necessidade de retomada dos programas de Aquisição de Alimentos (PAA), que em parte tem sido retomado, e o programa de Cisternas. Assim como para o ODS 1, é feita uma recomendação para uma reforma no sistema tributário a fim facilitar a garantia do acesso a alimentos saudáveis.
Mudança do clima e uso sustentável de oceanos, mares e ecossistemas terrestres
Para garantir a provisão de alimento saudável para todos, precisamos olhar aqueles objetivos que impactam diretamente na salvaguarda da biodiversidade e na agricultura. Por isso, é importante atentar aos ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima, ODS 14 - VIda na Água e ODS 15 - Vida terrestre que olham para a mudança do clima, uso sustentável de oceanos, mares e ecossistemas terrestres.
Este é o segundo ano consecutivo em que todas as metas do ODS 13 permanecem em retrocesso: quatro metas deste ODS permaneceram em retrocesso em todo o quadriênio 2019-2022 e duas delas retrocederam nos últimos dois anos. Apesar do início da nova gestão do governo federal apontar para avanços na área ambiental e mudança do clima, o relatório reforça que para trilhar o caminho para a justiça climática no Brasil será necessário garantir orçamento suficiente e revogar (ou não aprovar) leis desfavoráveis, assim como aprovar as que garantam a mitigação e a adaptação climática, além de reconhecer e punir o genocídio dos povos indígenas, o racismo ambiental e o assassinato de defensores e defensoras de direitos.
O progresso do ODS 14, apesar de ainda insuficiente e com metas categorizadas com retrocessos, teve alguns avanços. Neste ano de 2023 o Ministério da Pesca foi reativado e os investimentos do governo federal na área aumentaram 950%, com a construção do Plano Nacional de Pesca Artesanal em parceria com a sociedade civil e novas linhas de crédito para a pesca artesanal e industrial. Das sete recomendações propostas no Relatório Luz 2022, seis tiveram alguma evolução. No entanto, o Painel ODS Brasil só tem dados atualizados sobre três das 10 metas deste ODS. Esta ausência de dados não é uma novidade, alguns indicadores estão sem atualização desde 2019, o que gera ainda mais problemas para podermos compreender a realidade atual e agir de forma adequada e adaptada.
Como visto nos ODS anteriormente analisados, as consequências da última gestão do governo federal seguem presentes até os dias atuais. E não é diferente para o ODS 15, considerado como um dos mais afetados, já que de acordo com o relatório, o Estado brasileiro agiu nos últimos anos na contramão da conservação das florestas, montanhas, do Cerrado e demais biomas. É possível salientar o avanço do desmatamento e das queimadas, com recordes entre 2019 e 2022, além de ações coordenadas para flexibilizar o arcabouço legislativo que assegurava medidas de proteção à vida terrestre e impunha responsabilidades aos agentes econômicos. Das 12 metas analisadas, 9 estão em retrocesso, 2 com avanço insuficiente, e uma estagnada.
Água e saneamento
A produção de comida está diretamente vinculada à provisão de água, tanto no que concerne à produção de alimentos quanto ao acesso e custos da água. Em debate na Conferência sobre a Água, que aconteceu em Nova Iorque, nos Estados Unidos, em março deste ano, o aumento da poluição das reservas de água doce, aliado ao avanço da desertificação e ao desaparecimento de ecossistemas provedores de fontes potáveis, foram considerados como alguns dos impactos que a escassez hídrica provoca na produção de alimentos e na segurança alimentar.
Água é o tema do ODS 6, cujo objetivo é assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas as pessoas. Trata-se de um tema fundamental para a sobrevivência do planeta e impacta diretamente nove dos dezessete Objetivos da Agenda 2030 (1, 3, 5, 7, 10, 11, 13, 14 e 15), mas que, apesar disso, segue em constante retrocesso. Quatro de suas metas que estavam ameaçadas em 2020 passaram a situações de retrocesso e estagnação. No total, seis metas estão em retrocesso e duas ameaçadas. O documento aponta a lacuna de dados como um impeditivo para o avanço e reforça ser urgente identificar o patamar real de déficit dos serviços para poder planejar respostas integradas em todo o território nacional. Nesta linha, a maioria dos dados deste ODS no Painel ODS foram atualizados em 2019 e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento datam de 2021.
Estudo de caso: Pacto Federativo, Emergência Climática e a Agenda 2030
Além da análise do progresso dos ODS, o Relatório Luz anualmente traz um estudo de caso como forma de dar destaques a temas importantes no contexto brasileiro e como forma de complementar as análises dos indicadores. Nesta sétima edição do Relatório Luz, o estudo de caso apresentado se refere ao Pacto Federativo e a Emergência Climática e sua relação com a Agenda 2030. Vale lembrar que ao longo de todo o relatório e de suas 162 recomendações, os autores deixam claro os que os resultados da gestão do governo federal entre 2019 e 2022 e o consequente desmonte de políticas públicas de forma sistêmica, segue influenciando direta e negativamente o avanço das metas definidas pelos ODS.
Dentre as novas ações do atual governo federal que abrem caminho para a retomada progressiva do desenvolvimento sustentável e dos compromissos assumidos no Acordo de Paris está a retomada dos planos de combate ao desmatamento e também alguns instrumentos de governança climática que foram restabelecidos. Dentre eles está o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) o qual foi reconfigurado e terá a finalidade de acompanhar a implementação das ações e políticas públicas no âmbito do Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O relatório deste ano reconhece a relevância destas ações já que compreende como sendo um esforço comum para combater uma crise que não é só ambiental, mas também social e econômica.
Finalmente, o relatório deste ano fala da importância da articulação entre os diferentes níveis de governo - federal, estadual e municipal, uma vez que esta falta de articulação acaba por não vincular ações globais e nacionais às ações regionais e locais, impedindo assim o progresso das metas. E, desta forma, identifica a importância dos governos locais, seja na mitigação ou na adaptação às mudanças climáticas, assim como preconizada tanto na Agenda 2030, como o Acordo de Paris e a Nova Agenda Urbana.
Convidamos a todos para ler o relatório completo aqui.